AREsp 2907401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação de enunciados sem demonstrar a superação do óbice; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos, e alegações genéricas ensejam, por analogia, aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALTER BUENO; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALTER BUENO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação de enunciados sem demonstrar a superação do óbice; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos, e alegações genéricas ensejam, por analogia, aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.