REsp 2128922 - DECISAO

REsp 2128922 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte; a maior parte das matérias não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de análise sem supressão de instância). Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora tenha sido prequestionada, foi considerada inviável em razão de o delito ter sido praticado com emprego de violência e em ambiente de trabalho vulnerável (creche), além de as instâncias ordinárias fundamentarem de forma concreta a exasperação da pena-base, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Caroline de Souza Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Desacato Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

Caroline de Souza Trindade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferta de transação penal e de ANPP em caso já sentenciado
  3. 3 retroatividade da Lei 13.964/2019 para fins de ANPP (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte; a maior parte das matérias não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de análise sem supressão de instância). Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora tenha sido prequestionada, foi considerada inviável em razão de o delito ter sido praticado com emprego de violência e em ambiente de trabalho vulnerável (creche), além de as instâncias ordinárias fundamentarem de forma concreta a exasperação da pena-base, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.