REsp 2186074 - DECISAO

REsp 2186074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação do Tribunal de origem que havia ordenado a exclusão dos registros dos autos dos bancos de dados do Sistema de Justiça Criminal, assentando que não cabe a exclusão generalizada desses dados; deve-se garantir o sigilo e o acesso condicionado (por requerimento fundamentado ao juiz criminal) nos termos reconhecidos na jurisprudência desta Corte e no art. 748 do CPP por analogia, preservando a memória administrativa e possibilidades legais de recuperação das informações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal Origin: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a determinação de exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Direito Ao Esquecimento, Sigilo De Registros Criminais, Art. 748 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Lesão Corporal Violência Doméstica Direito Ao Esquecimento Sigilo De Registros Criminais Art. 748 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Origin

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do direito ao esquecimento para exclusão de registros criminais após absolvição
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 748 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites do acesso e manutenção de dados em bancos institucionais (IIRGD e sistemas do Judiciário)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação do Tribunal de origem que havia ordenado a exclusão dos registros dos autos dos bancos de dados do Sistema de Justiça Criminal, assentando que não cabe a exclusão generalizada desses dados; deve-se garantir o sigilo e o acesso condicionado (por requerimento fundamentado ao juiz criminal) nos termos reconhecidos na jurisprudência desta Corte e no art. 748 do CPP por analogia, preservando a memória administrativa e possibilidades legais de recuperação das informações.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a determinação de exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação exarada pela Corte de origem acerca da exclusão dos dados relativos ao caso dos anais do Sistema de Justiça Criminal.
  • Publique-se.