REsp 2213013 - DECISAO

REsp 2213013 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora prevista no art. 129, §§ 9º/13 do Código Penal, que pune a lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas, e a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, que agrava a pena quando a violência é praticada contra a mulher na forma da lei específica, incidem sobre circunstâncias distintas; portanto, sua aplicação conjunta não configura bis in idem, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Yago Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher, Agravante Do Art. 61, II, "f", Qualificadora Do Art. 129, §§ 9 E 13, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Violência Contra a Mulher Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Qualificadora Do Art. 129, §§ 9 E 13 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Yago Gomes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência simultânea da qualificadora do art. 129, § 13 (e § 9º) do CP e da agravante do art. 61, II, "f" do CP
  2. 2 configuração ou não de bis in idem entre a qualificadora e a agravante
  3. 3 negativa de vigência do art. 61, II, "f" do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora prevista no art. 129, §§ 9º/13 do Código Penal, que pune a lesão corporal praticada no âmbito das relações domésticas, e a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, que agrava a pena quando a violência é praticada contra a mulher na forma da lei específica, incidem sobre circunstâncias distintas; portanto, sua aplicação conjunta não configura bis in idem, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença condenatória