AREsp 2466805 - DECISAO

AREsp 2466805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ, diante da fundamentação do tribunal de origem sobre insuficiência probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra Idosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Contra Idosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 suficiência probatória para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica contra idosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame das circunstâncias fáticas e da valoração das provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ, diante da fundamentação do tribunal de origem sobre insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.