AREsp 2528181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a condenação foi fundamentada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial e demais elementos dos autos; ademais, a impugnação não apresentou ataque específico e pormenorizado aos fundamentos decisivos, incidindo súmulas que impedem a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Palavra Da Vítima Como Prova, Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Indenização Por Danos Morais (art. 387, IV, Do Cpp), Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Palavra Da Vítima Como Prova Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) Indenização Por Danos Morais (art. 387, Iv, Do Cpp) +2 more

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Parties

DANILO MENDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 dependência probatória exclusiva na palavra da vítima e existência de contradições entre depoimentos
  3. 3 corroboração da palavra da vítima por exame pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a condenação foi fundamentada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial e demais elementos dos autos; ademais, a impugnação não apresentou ataque específico e pormenorizado aos fundamentos decisivos, incidindo súmulas que impedem a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.