REsp 2199168 - DECISAO

REsp 2199168 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento em precedente da Terceira Seção (REsp n. 2.026.129/MS e conexos) que assentou que a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP não configura bis in idem, de modo que se restabeleceu a agravante e redimensionou-se a pena definitiva do acusado para 9 meses e 26 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: JOSE NERIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplicá-la ao crime de lesão corporal e redimensionar a pena definitiva do acusado para 9 meses e 26 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Perseguição, Agravante, Bis in Idem, Dosimetria, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Perseguição Agravante Bis in Idem Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

JOSE NERIS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do CP em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP (bis in idem)
  2. 2 desclassificação do crime de perseguição para ameaça (art.147-A vs art.147, caput)
  3. 3 fundamentação judicial e valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento em precedente da Terceira Seção (REsp n. 2.026.129/MS e conexos) que assentou que a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', em conjunto com o art. 129, § 9º, do CP não configura bis in idem, de modo que se restabeleceu a agravante e redimensionou-se a pena definitiva do acusado para 9 meses e 26 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplicá-la ao crime de lesão corporal e redimensionar a pena definitiva do acusado para 9 meses e 26 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, para o crime de lesão corporal, redimensionando a pena definitiva do acusado para em 9 meses e 26 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.