AREsp 2837934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com a exigência da Súmula n. 83 do STJ de indicação de precedentes ou distinguishing, ônus que o agravante não satisfez; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante nem violação do Tema n. 1.077 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JOELTON ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal (cpc Art. 932, Iii), Tema Repetitivo Nº 1.077
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOELTON ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com a exigência da Súmula n. 83 do STJ de indicação de precedentes ou distinguishing, ônus que o agravante não satisfez; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante nem violação do Tema n. 1.077 que justificasse reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.