REsp 2215947 - DECISAO

REsp 2215947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de omissão relativa ao art.619 do CPP, não se conheceu por insuficiência de especificidade, aplicando-se a Súmula n.284 do STF; no mérito, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foram comprovadas por depoimento da vítima e por testemunhos policiais que visualizaram lesões, de modo que a ausência de laudo de exame de corpo de delito não infirmou o conjunto probatório nos termos do art.167 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: JAILSON MONTEIRO DA CONCEIÇÃO; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima/denunciante: MARIA DE JESUS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JAILSON MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

MARIA DE JESUS SOUSA SILVA

Vítima/denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu analisar tese suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de omissão relativa ao art.619 do CPP, não se conheceu por insuficiência de especificidade, aplicando-se a Súmula n.284 do STF; no mérito, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foram comprovadas por depoimento da vítima e por testemunhos policiais que visualizaram lesões, de modo que a ausência de laudo de exame de corpo de delito não infirmou o conjunto probatório nos termos do art.167 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Agravo regimental improvido.