REsp 2186079 - DECISAO

REsp 2186079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art.619 do CPP por falta de especificação da omissão, nos termos da Súmula 284/STF. No mérito, a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido enfrentou as provas que demonstraram autoria e materialidade, inclusive considerando a condição de gravidez da vítima e o elemento de gênero para a incidência do art.129, §13, do CP; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento (fundamento também na Súmula 568 do STJ).

Parties
Recorrente: ITALO ARLENIO BATISTA BUENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: G P de L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Capitulação Penal (art.129 §9 E §13 Do Cp), Art.619 Do CPP, Art.386 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Capitulação Penal (art.129 §9 E §13 Do Cp) Art.619 Do CPP Art.386 Do CPP +2 more

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Parties

ITALO ARLENIO BATISTA BUENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

G P de L

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art.619 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e absolvição (art.386, VI e VII do CPP)
  3. 3 readequação da capitulação penal para art.129, §13 do CP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art.619 do CPP por falta de especificação da omissão, nos termos da Súmula 284/STF. No mérito, a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido enfrentou as provas que demonstraram autoria e materialidade, inclusive considerando a condição de gravidez da vítima e o elemento de gênero para a incidência do art.129, §13, do CP; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento (fundamento também na Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.