AREsp 2914754 - DECISAO

AREsp 2914754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma buscada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (provas testemunhais e laudo pericial) para absolvição, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ; as provas constantes dos autos foram consideradas harmônicas e suficientes para manter a condenação pelo art. 129, § 9º do CP.

Parties
Recorrente: E. A. DOS S.; Vítima: EDVÂNIA ALVES DOS SANTOS SILVA; Testemunha: AURELINA MARIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inobservância De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inobservância De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

E. A. DOS S.

Recorrente

EDVÂNIA ALVES DOS SANTOS SILVA

Vítima

AURELINA MARIA DOS SANTOS

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 129, § 9º do Código Penal e 386, VI do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para acolhimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma buscada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (provas testemunhais e laudo pericial) para absolvição, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ; as provas constantes dos autos foram consideradas harmônicas e suficientes para manter a condenação pelo art. 129, § 9º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.