AREsp 2981485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ANTÔNIO CASTRO E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Lesão Corporal, Ameaça, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Redução Do Montante Indenizatório

Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO CASTRO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
2 pedido de redução do montante indenizatório por não consideração da condição econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.