AREsp 2934068 - DECISAO

AREsp 2934068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória para afastar a agravante do motivo torpe exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido de forma soberana pelas instâncias de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da motivação e da torpeza com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LÁZARO EMANOEL RODRIGUES; Vítima: BRUNA (B. C. A. D. S.); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena, Agravante Do Motivo Torpe, Proibição De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Agravante Do Motivo Torpe Proibição De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LÁZARO EMANOEL RODRIGUES

Agravante/recorrente

BRUNA (B. C. A. D. S.)

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do motivo torpe (art. 61, II, alínea 'a' do CP) com base em provas constantes dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória para afastar a agravante do motivo torpe exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido de forma soberana pelas instâncias de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da motivação e da torpeza com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.