AREsp 2820869 - DECISAO

AREsp 2820869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias deduzidas no recurso especial ou não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 283/STF (e 284/STF no tocante à indenização), ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Parties
Agravante: Ricardo Garcia da Silva; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Qualificadora Do Art.129, §13 Do Código Penal, Desclassificação Para Art.129, §9 Do Código Penal, Atenuante Do Art.129, §4 Do Código Penal, Indenização Por Danos Morais, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 279/stf; Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Qualificadora Do Art.129,§13 Do Código Penal Desclassificação Para Art.129,§9 Do Código Penal Atenuante Do Art.129,§4 Do Código Penal Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Garcia da Silva

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art.129, §13 para art.129, §9 sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação da atenuante do art.129, §4

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias deduzidas no recurso especial ou não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 283/STF (e 284/STF no tocante à indenização), ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.