RHC 214130 - DECISAO

RHC 214130 - DECISAO

A denúncia descreve que a vítima é mulher, que havia relação doméstica/familiar entre as partes e que o crime ocorreu nesse contexto, circunstâncias suficientes para a incidência objetiva da qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal e para cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP; não houve demonstração, de plano, de inépcia que autorizasse o trancamento parcial da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: DEVID MAXILIANO FERNANDES; Vítima: G. V. de A. F.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVID MAXILIANO FERNANDES

Paciente

G. V. de A. F.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever motivação por 'menosprezo ou discriminação à condição de mulher' para fins da qualificadora do art. 129, §13, do CP
  2. 2 Se, em sede de habeas corpus, é cabível o trancamento parcial da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 Se o contexto de violência doméstica e a condição de vítima do sexo feminino são suficientes para a incidência da qualificadora do art. 129, §13, do CP e da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A denúncia descreve que a vítima é mulher, que havia relação doméstica/familiar entre as partes e que o crime ocorreu nesse contexto, circunstâncias suficientes para a incidência objetiva da qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal e para cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP; não houve demonstração, de plano, de inépcia que autorizasse o trancamento parcial da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.