AREsp 2935768 - DECISAO

AREsp 2935768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por suposta insuficiência de provas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios (laudo pericial indireto, boletim de ocorrência, ficha de urgência/ emergência e relatório do CREAS), e a reconciliação posterior não afasta a ação penal pública incondicionada.

Parties
Agravante/recorrente: ENEDINO MARTINS CECILIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Súmula 7/stj, Ação Penal Pública Incondicionada, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Súmula 7/stj Ação Penal Pública Incondicionada Reexame De Provas

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Parties

ENEDINO MARTINS CECILIANO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (autoria e materialidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 relevância da declaração da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por suposta insuficiência de provas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios (laudo pericial indireto, boletim de ocorrência, ficha de urgência/ emergência e relatório do CREAS), e a reconciliação posterior não afasta a ação penal pública incondicionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.