RHC 217348 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria não debatida na instância de origem; não houve demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o conhecimento do writ, e a ausência de impugnação específica das razões do decisum de segundo grau impede o conhecimento por força do princípio da dialeticidade e do óbice de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS NILTON GONÇALVES DE BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Lesão Corporal, Lesão Privilegiada (art. 129, § 4º, Cp), Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Lesão Corporal Lesão Privilegiada (art. 129, § 4º, Cp) Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS NILTON GONÇALVES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CP sem prévio debate na instância de origem
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e limites do efeito devolutivo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria não debatida na instância de origem; não houve demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar o conhecimento do writ, e a ausência de impugnação específica das razões do decisum de segundo grau impede o conhecimento por força do princípio da dialeticidade e do óbice de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se