AREsp 2945970 - DECISAO

AREsp 2945970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Ofendida: vítima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Tema 983/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Tema 983/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

vítima

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação por lesão corporal no âmbito doméstico
  2. 2 Legitimidade e adequação da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.