AREsp 2925998 - DECISAO

AREsp 2925998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a palavra da vítima, prestada em juízo sob o crivo do contraditório, conjugada com prova material (exame de corpo de delito), constitui fundamento suficiente e idôneo para a configuração do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, sendo equivocada a absolvição decorrente da valoração privilegiada do depoimento do acusado e da declaração de fragilidade do conjunto probatório pela Corte de origem; não há reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas readequação jurídica dos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Bruno; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Revaloração De Tipicidade, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Lesão Corporal Violência Doméstica Revaloração De Tipicidade Palavra Da Vítima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Bruno

Réu

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação típica da conduta (lesão corporal em violência doméstica)
  3. 3 valoração das provas e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a palavra da vítima, prestada em juízo sob o crivo do contraditório, conjugada com prova material (exame de corpo de delito), constitui fundamento suficiente e idôneo para a configuração do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, sendo equivocada a absolvição decorrente da valoração privilegiada do depoimento do acusado e da declaração de fragilidade do conjunto probatório pela Corte de origem; não há reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas readequação jurídica dos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.
  • Publicar.