REsp 2207132 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, tendo em vista que as alegadas nulidades estão preclusas ou exigem reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7) e não foi demonstrado prejuízo suficiente ou quebra da cadeia de custódia que justificasse nulidade; decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FABRICIO MACHADO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Lesão Corporal, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ampla Defesa E Contraditório

Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Exame De Corpo De Delito Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO MACHADO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação ao art. 619 do CPP
2 violação ao art. 620 do CPP
3 nulidade da prova oral por ausência de contradita (art. 214 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se. Intimem-se.