REsp 2209833 - DECISAO

REsp 2209833 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a materialidade da lesão corporal foi comprovada por atestado/laudo médico e por depoimentos, sendo válido o entendimento de prescindibilidade do exame de corpo de delito nos termos do art. 12, §3º da Lei 11.340/06 e da jurisprudência do STJ; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Prescindibilidade De Prova Pericial
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Prescindibilidade De Prova Pericial

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exame de corpo de delito e materialidade delitiva (arts. 158 e 167 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para contravenção
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a materialidade da lesão corporal foi comprovada por atestado/laudo médico e por depoimentos, sendo válido o entendimento de prescindibilidade do exame de corpo de delito nos termos do art. 12, §3º da Lei 11.340/06 e da jurisprudência do STJ; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se