AREsp 2931644 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e motivos do crime, não havendo desproporcionalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: R. C. L. B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Psicológica (violência Doméstica), Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Psicológica (violência Doméstica) Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

R. C. L. B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da versão da vítima em juízo pode ser reavaliada sem configurar reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente ou comporta revisão por flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e motivos do crime, não havendo desproporcionalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental