AREsp 2753877 - DECISAO

AREsp 2753877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.188/2021, de modo que a pena-base aplicável foi a do caput do art. 129 (lesão corporal simples, 3 meses), inexistindo bis in idem com a agravante do art. 61, II, f, do CP; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a aplicação da agravante quando o crime é praticado contra a mulher não configura bis in idem com as qualificadoras previstas nos §§ 9º e 13 do art. 129 do CP.

Parties
Agravante: JANSLER CARNEIRO; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Bis in Idem, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Lesão Corporal Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Bis in Idem Lei Maria Da Penha Dosimetria Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANSLER CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 conteúdo e alcance do paradigma invocado e Súmula 83/STJ
  3. 3 possível bis in idem entre art. 129, § 13, do CP e a agravante do art. 61, II, f, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.188/2021, de modo que a pena-base aplicável foi a do caput do art. 129 (lesão corporal simples, 3 meses), inexistindo bis in idem com a agravante do art. 61, II, f, do CP; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a aplicação da agravante quando o crime é praticado contra a mulher não configura bis in idem com as qualificadoras previstas nos §§ 9º e 13 do art. 129 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.