AREsp 2724444 - DECISAO

AREsp 2724444 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, ao absolver o réu por ausência de prova robusta da materialidade e do dolo diante de agressões recíprocas, submeteu questão fático-probatória que não pode ser revista no STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: J. A. D. J. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento Ao Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Civil (procedimental) Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

J. A. D. J. S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento Ao Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Comprovação da materialidade e do dolo no crime de lesão corporal qualificada (art.129, §13, CP)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial versus competência para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, ao absolver o réu por ausência de prova robusta da materialidade e do dolo diante de agressões recíprocas, submeteu questão fático-probatória que não pode ser revista no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.