AREsp 2926800 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na coerência e consistência do depoimento da vítima, corroborado por testemunhos policiais e fotografias das lesões, o que demonstra materialidade sem necessidade de exame pericial; a revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON MEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Contravenção Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Desclassificação Para Contravenção Penal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade por meios diversos do exame pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na coerência e consistência do depoimento da vítima, corroborado por testemunhos policiais e fotografias das lesões, o que demonstra materialidade sem necessidade de exame pericial; a revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se