REsp 2207268 - ACORDAO

REsp 2207268 - ACORDAO

A aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima, resultando em exasperação de 4 meses e 15 dias para o crime do art. 129, §13, do CP, foi considerada adequada e fundamentada nos critérios jurisprudenciais do STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Pena Base, Dosimetria, Agravo Regimental
Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Pena Base Dosimetria Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 uso de fração de aumento (1/8 vs 1/6)
  3. 3 controle de legalidade da fundamentação

Ratio Decidendi

A aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima, resultando em exasperação de 4 meses e 15 dias para o crime do art. 129, §13, do CP, foi considerada adequada e fundamentada nos critérios jurisprudenciais do STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.