AREsp 2674549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE CASTILHO DAGUETTI DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAROLINE CASTILHO DAGUETTI DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição por insuficiência de provas pode ser reconhecida em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.