HC 1005231 - DECISAO

HC 1005231 - DECISAO

A ausência de exame de corpo de delito obrigatório e de documentos médicos que comprovem as lesões impediu a demonstração da materialidade do delito de lesão corporal; ante a insuficiência das fotografias, a condenação pelo crime previsto no art. 129 do Código Penal não se sustenta; contudo, a prova oral indica a ocorrência de vias de fato, sendo adequada a desclassificação para a contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941 e a condenação do paciente a 15 dias de prisão simples em regime aberto.

Parties
Paciente / Acusado: JÚLIO CESAR DORNELES; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal para a contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei n. 3.688/1941, condenando-o a 15 dias de prisão simples.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Dosimetria, Reincidência, Confissão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CESAR DORNELES

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e insuficiência de fotografias para comprovar materialidade
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame pericial pela prova testemunhal apenas nas hipóteses previstas nos arts. 158 e 167 do CPP
  3. 3 admissibilidade de laudos ou prontuários médicos nos casos de violência doméstica (art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A ausência de exame de corpo de delito obrigatório e de documentos médicos que comprovem as lesões impediu a demonstração da materialidade do delito de lesão corporal; ante a insuficiência das fotografias, a condenação pelo crime previsto no art. 129 do Código Penal não se sustenta; contudo, a prova oral indica a ocorrência de vias de fato, sendo adequada a desclassificação para a contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941 e a condenação do paciente a 15 dias de prisão simples em regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal para a contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei n. 3.688/1941, condenando-o a 15 dias de prisão simples.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta e condenar o paciente a 15 dias de prisão simples, nos termos propostos.
  • Comunique-se, com urgência.