HC 988623 - DECISAO

HC 988623 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o exame da dosimetria não é, em princípio, matéria adequada à via do habeas corpus nesta situação e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não há bis in idem na aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, "f" e da reincidência para fins de aumento da pena e fixação do regime, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: MOISES SALVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria, Regime Prisional, Lei Maria Da Penha, Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Regime Prisional Lei Maria Da Penha Reincidência +2 more

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Parties

MOISES SALVINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para sustentar a condenação
  2. 2 ilegalidades na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 uso da reincidência em ambas as fases da dosimetria e para fixação do regime (alegado bis in idem)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o exame da dosimetria não é, em princípio, matéria adequada à via do habeas corpus nesta situação e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não há bis in idem na aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, "f" e da reincidência para fins de aumento da pena e fixação do regime, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se