AREsp 2929876 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório idôneo (declarações da vítima corroboradas por laudo pericial e depoimentos), de modo que a reforma exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS AMADEUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Reparação Por Danos
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS AMADEUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa
  3. 3 ônus da prova (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório idôneo (declarações da vítima corroboradas por laudo pericial e depoimentos), de modo que a reforma exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.