AREsp 2946873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das provas nos autos sustenta a tipificação pelo art.129, §13 do CP (motivações de gênero) e a eventual absolvição, desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os casos citados.

Parties
Agravante: ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipificação pelo art.129, §13 do Código Penal (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino)
  2. 2 Alegação de legítima defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das provas nos autos sustenta a tipificação pelo art.129, §13 do CP (motivações de gênero) e a eventual absolvição, desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os casos citados.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.