AREsp 2953717 - DECISAO

AREsp 2953717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento baseado no princípio tantum devolutum quantum apellatum (óbi ce conforme Súmula 283/STF) e porque reconhecer a atenuante exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão concluiu que não houve efetiva confissão apta a influir na sentença.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE LIMA; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Apellatum, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Apellatum Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade do princípio tantum devolutum quantum apellatum pela falta de impugnação de fundamento
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento baseado no princípio tantum devolutum quantum apellatum (óbi ce conforme Súmula 283/STF) e porque reconhecer a atenuante exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão concluiu que não houve efetiva confissão apta a influir na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.