AREsp 2318033 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados (exceto art. 619 do CPP), verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Luciano Caldana Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Cárcere Privado, Invasão De Domicílio, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Ameaça Cárcere Privado Invasão De Domicílio Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

Luciano Caldana Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados (exceto art. 619 do CPP), verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.