AREsp 2838626 - DECISAO

AREsp 2838626 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo parcial e negou provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada em um conjunto probatório que inclui a declaração extrajudicial da vítima, depoimentos de policiais que corroboraram essa versão e exame de corpo de delito; a reavaliação desse conjunto probatório para fins de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, e, assim, não se configurou violação ao art. 155 do CPP nem aos direitos apontados pela defesa.

Parties
Agravante / Réu: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA; Ministério Público (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Policial E Pericial, Súmula 7 Do STJ, Direito Ao Esquecimento, Desacato, Resistência, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Policial E Pericial Súmula 7 Do STJ Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em declarações da vítima prestadas na fase policial quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 386, VII, do CPP pela defesa em razão do silêncio da vítima em juízo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo parcial e negou provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada em um conjunto probatório que inclui a declaração extrajudicial da vítima, depoimentos de policiais que corroboraram essa versão e exame de corpo de delito; a reavaliação desse conjunto probatório para fins de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, e, assim, não se configurou violação ao art. 155 do CPP nem aos direitos apontados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial