REsp 2207058 - ACORDAO

REsp 2207058 - ACORDAO

Havendo confissão admitida perante a autoridade, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, mesmo que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada; assim, manteve-se o reconhecimento da atenuante e a redução da pena para 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Graziel de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Graziel de Franca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante quando a confissão é parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
  3. 3 Se a confissão qualificada pode ser considerada espontânea

Ratio Decidendi

Havendo confissão admitida perante a autoridade, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, mesmo que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada; assim, manteve-se o reconhecimento da atenuante e a redução da pena para 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Manter o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a consequente redução da pena para 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão.