AREsp 2961840 - DECISAO

AREsp 2961840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (absolvição ou desclassificação por ausência de dolo e aplicação de atenuante) implicariam reexame do conjunto probatório já valiado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à atenuante da confissão não foi prequestionada na instância inferior, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação Culposa, Dolo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Atenuante Da Confissão, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Culposa Dolo Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de crime culposo em vez de doloso (disparo acidental)
  2. 2 Prequestionamento sobre a atenuante da confissão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (absolvição ou desclassificação por ausência de dolo e aplicação de atenuante) implicariam reexame do conjunto probatório já valiado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à atenuante da confissão não foi prequestionada na instância inferior, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.