HC 1008073 - DECISAO

HC 1008073 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque não foram apresentados prontuários ou laudos médicos nem realizado exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da lesão prevista no art. 129, § 13, do CP, impondo a impossibilidade de manter a condenação por esse delito; contudo, a prova oral e documentos demonstraram ocorrência de vias de fato, justificando a desclassificação para a contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941, ao passo que a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) foi mantida por não se tratar de fato que deixe vestígios que exigiriam perícia.

Parties
Paciente: ADRIO PERICKLES MENEZES ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal para a contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei n. 3.688/1941; mantida a condenação pelo art. 147 do Código Penal; condenado a 1 mês e 14 dias de detenção e mais 21 dias de prisão simples, em...
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Prova Pericial, Desclassificação Para Contravenção, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Ameaça Prova Pericial Desclassificação Para Contravenção Dosimetria

Case Brief

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Parties

ADRIO PERICKLES MENEZES ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e insuficiência probatória
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal e fotográfica em crimes que deixam vestígios
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.340/2006 quanto à prova da materialidade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque não foram apresentados prontuários ou laudos médicos nem realizado exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da lesão prevista no art. 129, § 13, do CP, impondo a impossibilidade de manter a condenação por esse delito; contudo, a prova oral e documentos demonstraram ocorrência de vias de fato, justificando a desclassificação para a contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941, ao passo que a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) foi mantida por não se tratar de fato que deixe vestígios que exigiriam perícia.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal para a contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei n. 3.688/1941; mantida a condenação pelo art. 147 do Código Penal; condenado a 1 mês e 14 dias de detenção e mais 21 dias de prisão simples, em...

Orders

  • Desclassificar a conduta do art. 129, § 13, do Código Penal para a contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941
  • Manter a condenação pelo art. 147 do Código Penal