AREsp 2848330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória implicaria reexame de prova e fatos (imagens de vídeo e laudo pericial) escorados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e porque a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente com pena inferior a quatro anos está em conformidade com a Súmula 269/STJ, sendo o acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência do STJ e, por isso, incabível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEISSON DA CUNHA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Insuficiência Probatória, Credibilidade Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Reincidência, Regime Semiaberto, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Insuficiência Probatória Credibilidade Da Vítima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Regime Prisional +5 more

Case Brief

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Parties

JEISSON DA CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pleito de absolvição por fragilidade da palavra da vítima em contexto de briga generalizada exige reexame fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos contraria a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória implicaria reexame de prova e fatos (imagens de vídeo e laudo pericial) escorados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e porque a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente com pena inferior a quatro anos está em conformidade com a Súmula 269/STJ, sendo o acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência do STJ e, por isso, incabível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e o regime inicial semiaberto