AREsp 2763311 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não se aplica a Súmula n.7/STJ porque a impugnação demandou apenas revaloração jurídica da tese adotada pela instância de origem, sem reexame do conjunto probatório; além disso, as instâncias ordinárias haviam formado premissas fáticas seguras (depoimento coerente da vítima, laudo pericial e gravação em vídeo) suficientes para restabelecer a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Valoração Da Prova, Relevância Da Palavra Da Vítima
Violência Doméstica Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Valoração Da Prova Relevância Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para restabelecer condenação por art.129, §9º do CP
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica sem reexame das provas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não se aplica a Súmula n.7/STJ porque a impugnação demandou apenas revaloração jurídica da tese adotada pela instância de origem, sem reexame do conjunto probatório; além disso, as instâncias ordinárias haviam formado premissas fáticas seguras (depoimento coerente da vítima, laudo pericial e gravação em vídeo) suficientes para restabelecer a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação defensiva quanto à dosimetria da pena