AREsp 2932894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a referência à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação concreta capaz de afastar os óbices apontados; requer-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN HENRIQUE DINI BRIANEZ; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DIONATAN HENRIQUE DINI BRIANEZ

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a referência à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação concreta capaz de afastar os óbices apontados; requer-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.