HC 1030762 - DECISAO

HC 1030762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo relatório médico e pelas declarações da vítima e testemunha ratificadas em juízo; a ausência de exame de corpo de delito foi suprida por outros meios de prova nos termos do art. 167 do CPP e do art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não existe nulidade nem fundamento para desclassificação para vias de fato.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CONCEICAO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Prontuário/relatório Médico, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Ameaça Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Prontuário/relatório Médico +2 more

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Parties

ALEXANDRE CONCEICAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame de corpo de delito implica nulidade e ausência de prova da materialidade da lesão corporal
  2. 2 se a materialidade da lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por relatório/prontuário médico e prova testemunhal em substituição ao exame pericial
  3. 3 se deve haver desclassificação para contravenção de vias de fato por suposta insuficiência probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo relatório médico e pelas declarações da vítima e testemunha ratificadas em juízo; a ausência de exame de corpo de delito foi suprida por outros meios de prova nos termos do art. 167 do CPP e do art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não existe nulidade nem fundamento para desclassificação para vias de fato.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.