HC 1007610 - ACORDAO

HC 1007610 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem rebater o descumprimento das medidas cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 182/stj
Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSE SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem rebater o descumprimento das medidas cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.