REsp 2069389 - DECISAO

REsp 2069389 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal não configura bis in idem quando aplicada em conjunto com o art. 129, § 9º do CP e com as disposições da Lei n. 11.340/2006; por essa razão, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença que aplicou a agravante, fixando a pena do recorrido em 7 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização às vítimas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma o acórdão recorrido e restabelece integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Agravante Genérica (art. 61, II, "f" Do Cp), Bis in Idem, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Agravante Genérica (art. 61, Ii, "f" Do Cp) Bis in Idem Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal em crimes previstos no art. 129, § 9º do CP
  2. 2 configuração de bis in idem entre a agravante genérica e o tipo previsto no art. 129, § 9º do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal não configura bis in idem quando aplicada em conjunto com o art. 129, § 9º do CP e com as disposições da Lei n. 11.340/2006; por essa razão, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença que aplicou a agravante, fixando a pena do recorrido em 7 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização às vítimas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma o acórdão recorrido e restabelece integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reforma o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios