AREsp 2983325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e pelo relatório de monitoramento, sendo a impugnação apresentada insuficiente para descaracterizar tais elementos probatórios, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE ALVES ANDRADE; Vítima: G T S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES ANDRADE

Recorrente

G T S

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e pelo relatório de monitoramento, sendo a impugnação apresentada insuficiente para descaracterizar tais elementos probatórios, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).