HC 989725 - DECISAO

HC 989725 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a Corte entendeu inexistente nulidade de fundamentação: a sentença de origem apresentou fundamentação adequada, ainda que tenha utilizado trechos do Ministério Público e de decisões anteriores, tendo sido complementada por argumentos próprios; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JÚLIO PEREIRA DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (APC n. 0004663-04.2019.8.15.00111)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Fundamentação Per Relationem Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

JÚLIO PEREIRA DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (APC n. 0004663-04.2019.8.15.00111)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação / fundamentação per relationem
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 valoração da prova testemunhal e do laudo traumatológico

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a Corte entendeu inexistente nulidade de fundamentação: a sentença de origem apresentou fundamentação adequada, ainda que tenha utilizado trechos do Ministério Público e de decisões anteriores, tendo sido complementada por argumentos próprios; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.