REsp 2180627 - DECISAO

REsp 2180627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela insuficiência das provas quanto à materialidade, dada a ausência de laudo pericial e de outros vestígios materiais que comprovassem as lesões, tornando insustentável a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: réu; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Suficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

réu

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 suficiência das provas testemunhais para sustentar condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela insuficiência das provas quanto à materialidade, dada a ausência de laudo pericial e de outros vestígios materiais que comprovassem as lesões, tornando insustentável a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.