HC 1014955 - DECISAO

HC 1014955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação, situação vedada na via estreita do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reformatio in Pejus, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reformatio in Pejus Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Desclassificação Para Contravenção (vias De Fato) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por lesão corporal
  2. 2 pedido de desclassificação para contravenção de vias de fato
  3. 3 alegada ocorrência de reformatio in pejus por suposta inclusão de fato novo pela instância revisora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação, situação vedada na via estreita do habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se