HC 1032304 - DECISAO

HC 1032304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há constrangimento ilegal demonstrado: a agravante do art. 61, II, 'c', foi aplicada com base em elementos do inquérito e em prova testemunhal judicializada que corroborou o relato da vítima, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e não se justificam medidas mandamentais.

Parties
Paciente: JORGE MODESTO CARDOSO ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, Alínea C, Do Código Penal, Prova Colhida Na Fase Inquisitiva, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea C, Do Código Penal Prova Colhida Na Fase Inquisitiva Art. 155 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JORGE MODESTO CARDOSO ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, alínea c, do Código Penal com fundamento em declarações prestadas na fase policial e não confirmadas em juízo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário e possibilidade de conhecimento monocrático diante de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há constrangimento ilegal demonstrado: a agravante do art. 61, II, 'c', foi aplicada com base em elementos do inquérito e em prova testemunhal judicializada que corroborou o relato da vítima, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e não se justificam medidas mandamentais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.