HC 1031968 - DECISAO

HC 1031968 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, após ampla instrução, concluíram pela existência de provas robustas (depoimento da vítima, testemunhas, laudo pericial e imagens) e pela incidência da agravante de emboscada e da reincidência, e o reexame desses elementos probatórios não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON FERREIRA CÂNDIDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503044-44.2023.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Agravante Emboscada (art. 61, II, "c", Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Agravante Emboscada (art. 61, Ii, "c", Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON FERREIRA CÂNDIDO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503044-44.2023.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 incidência da agravante de emboscada (art. 61, II, "c", CP)
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, após ampla instrução, concluíram pela existência de provas robustas (depoimento da vítima, testemunhas, laudo pericial e imagens) e pela incidência da agravante de emboscada e da reincidência, e o reexame desses elementos probatórios não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.