AREsp 2963646 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a invocação de súmulas), incumbindo-lhe demonstrar a superação desses óbices conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 83/STJ, 7/STJ, 126/STJ e 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a invocação de súmulas), incumbindo-lhe demonstrar a superação desses óbices conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial